Publicada lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Juridicas de Direito Privado (RJET)
12 de Junho de 2020
Publicada, em 12.6.2020, a Lei n°. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime jurídico emergencial e transitório das relações juridicas de Direito Privado (RJET) no período da Covid-19.Chamam a atenção:
(i) a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais somente partir de tal data, exceto o prazo decadencial para abertura de inventário;
(ii) os vetos aos artigos do PL que dispunham sobre a resolução, resolução e revisão dos contratos (6° e 7°);
(iii) o veto ao art. 9°, que dispunha sobre a impossibilidade, durante a pandemia, de concessão da liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo pautadas em alguns dos incisos do art. 59 da Lei do Inuilinato; e
(iv) o veto ao art. 11, que pretendia ampliar os poderes dos síndicos nos condomínios edilícios durante a pandemia; e
(v) o já esperado adiamento, para 1º de agosto de 2021, da vigência das sanções legais pelo descumprimento dos deveres impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados.